Homologa o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Albufeira
O Gabinete de Consulta Jurídica de Albufeira rege-se pelas normas constantes da lei de acesso ao direito e aos tribunais, deste Regulamento e do convénio estabelecido entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989.
Ao Gabinete de Consulta Jurídica de Albufeira, adiante designado por Gabinete de Albufeira, compete assegurar a orientação e o conselho jurídico a todos aqueles que residam na área territorial do concelho de Albufeira ou que aí exerçam uma actividade profissional regular e que, por insuficiência de meios económicos, não tenham a possibilidade de custear os serviços de advogado, de acordo com os princípios e regras estabelecidos na legislação geral que regula o acesso dos cidadãos ao direito e no convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, sem prejuízo do que se encontra estabelecido na Lei Orgânica do Ministério Público.
A organização e o funcionamento do Gabinete de Albufeira são assegurados por um director, coadjuvado por um secretariado.
Existirá no Gabinete de Albufeira um arquivo de elementos pessoais dos consulentes, com indicação sumária das matérias tratadas e dos documentos relevantes que lhes respeitem, com carácter rigorosamente confidencial e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais.
A inscrição e a consulta são inteiramente gratuitas para os consulentes.
Aos consultores do Gabinete é vedado, relativamente aos casos em que tiverem prestado consulta:
Cada consulente tem o direito de recorrer aos serviços do Gabinete até ao máximo de cinco casos por ano, não podendo ser prestadas mais de três consultas por cada caso.
A Câmara Municipal de Albufeira colabora na criação e existência do Gabinete, designadamente:
A todo o tempo e sob proposta do director, pode a Ordem dos Advogados propor ao Ministro da Justiça a alteração deste Regulamento.