São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1084/2003, de 29 de setembro;
- b)A Portaria n.º 924/2004, de 26 de julho;
- c)A Portaria n.º 669/2010, de 11 de agosto.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2012