Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
Para os efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
Na rotulagem e apresentação das categorias dos produtos previstos no n.º 1 do artigo 1.º são obrigatórias as seguintes disposições complementares:
Além das menções «Branco», «Tinto», «Rosado» ou «Rosé», podem ser utilizados na sua rotulagem os seguintes designativos:
Menções específicas «Carcavelos», «Setúbal», «DoTejo» e «Moscatel do Douro»
Sem prejuízo do disposto na regulamentação comunitária sobre os métodos de produção e da regulamentação específica das entidades certificadoras, na rotulagem dos vinhos com DO ou IG e de vinho espumante de qualidade, que tenham sido fermentados, amadurecidos ou envelhecidos em recipientes de madeira, pode ser utilizada a menção «estagiado em» como equivalente a «envelhecido em» e o termo «barricas» para identificar o recipiente em que o vinho é tratado.
Para a organização de cada concurso devem ser estabelecidas regras, a submeter à apreciação do IVV, I. P., previamente à realização do concurso, que devem assegurar, pelo menos, as seguintes condições:
Os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de abril de 2013 que satisfaçam as disposições que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor da presente portaria podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
São revogadas:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 24 de julho de 2012.