Para os efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
- a)«Embalagem» o recipiente do produto destinado a contê-lo, acondicioná-lo ou protegê-lo;
- b)«Lote» o conjunto de unidades de venda de um produto produzido, fabricado ou acondicionado em circunstâncias praticamente idênticas, para efeitos de rastreabilidade do produto;
- c)«Produto embalado» o produto que está contido numa embalagem pronto para ser oferecido ao consumidor;
- d)«Produto pré-embalado» a unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final, constituída pelo produto e pela embalagem em que foi acondicionada antes de ser apresentada para venda, de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou alterada;
- e)«Quantidade líquida» a quantidade de produto efetivamente contida na embalagem;
- f)«Rotulagem» as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto;
- g)«Volume nominal» a quantidade marcada na embalagem e nela supostamente contida.