A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Em 24 de agosto de 2018.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
111609709
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/08/2018
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Em vigor desde 29/08/2018