Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho
A presente portaria visa estabelecer as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.
O contrato de seguro deve ser celebrado com entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em Portugal.
O contrato de seguro pode excluir a cobertura dos danos:
O capital mínimo do contrato de seguro, respeitante a cada anuidade, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos, é de:
Os contratos de seguro constituídos nos termos da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.
O contrato de seguro cobre a responsabilidade civil do segurado por atos ou omissões geradores de responsabilidade civil ocorridos durante o período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após o momento em que aqueles foram cometidos ou, caso posterior, após termo do seguro, e desde que não cobertos por outro contrato de seguro posterior válido.
O contrato de seguro pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado quando os danos resultem de:
A presente portaria não afeta ou impede a contratação e o acionamento de outros seguros e garantias obrigatórios que, nos termos da lei, cubram, ainda que parcialmente, os riscos das atividades referidas no artigo 1.º, devendo, nesse caso, dar cumprimento ao disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.
A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Em 24 de agosto de 2018.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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