Art.º 2 · Portaria n.º 239/2024/1 — Abertura e manutenção de conta

1 -Os montantes da taxa devida pela abertura e manutenção de conta na plataforma de registo são os seguintes:
1. a)Abertura de conta, no caso de empresas ou outras organizações: taxa de € 500;
2. b)Abertura de conta, no caso de particulares: taxa de € 50;
3. c)Manutenção anual de conta, no caso de empresas ou outras organizações: taxa de € 120;
4. d)Manutenção anual de conta, no caso de particulares: taxa de € 10.
2 -No caso de contas de agentes de mercado sem qualquer projeto ou programa registado e ativo, o montante da taxa anual de manutenção prevista nas alíneas c) e d) do número anterior será igual ao da respetiva taxa de abertura de conta.
3 -A taxa anual de manutenção de conta prevista nos números anteriores é devida também no ano em que ocorre o encerramento da conta.
4 -Os verificadores independentes qualificados para operarem no MVC encontram-se isentos do pagamento da taxa de abertura e manutenção de conta.

Artigo 2.º — Abertura e manutenção de conta