A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 22 de maio de 2025.
119088886
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/05/2025
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Em vigor desde 27/05/2025