- 1 -É republicada, no anexo ii à presente portaria, do qual faz parte integrante, a Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, com a redação atual.
- 2 -É retificada a epígrafe do anexo iv da Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, assim onde se lê «a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º» deve ler-se «a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º»
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 31/01/2014
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