É derrogada a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, exclusivamente no que respeita aos preços a praticar no âmbito da medicina da reprodução e do DPN, no que se refere aos MCDT e tratamentos expressamente previstos no anexo à presente portaria.
Artigo 3.º — Derrogação da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
Vigente desde: 09/01/2023
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Em vigor desde 09/01/2023