São revogados:
- a)O n.º 5 do artigo 4.º;
- b)O n.º 3 do artigo 12.º;
- c)O n.º 3 do artigo 16.º
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2016
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2016