Art.º 2 · Portaria n.º 240/2010 — Cores, dimensões e elementos impressos

1 -Os modelos de cartão e o modelo de crachá de cartão referidos no artigo anterior são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
2 -Do cartão de identificação profissional e de livre-trânsito referido no n.º 1 do artigo 1.º e do cartão de identificação profissional mencionado no n.º 3 do mesmo artigo consta o respectivo prazo de validade, especificando no verso os principais direitos que a lei confere aos seus titulares.
3 -O crachá de metal é de cor dourada, com as dimensões de 50 mm por 67,7 mm, tem a legenda «Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Fiscalização», em letras pretas, e é numerado no verso. No centro do mesmo é aposto o escudo da República Portuguesa, com as cores vermelha, amarela, azul e branca, colocando-se por baixo a legenda «Órgão Polícia Criminal».

Artigo 2.º — Cores, dimensões e elementos impressos