Art.º 2 · Portaria n.º 240/2023 — Restrições

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Área de sensibilidade arqueológica (ASA):
  É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a todo o conjunto, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante, em que qualquer operação de natureza urbanística com impacte ao nível do solo ou subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;
2. b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis:
  São criados quatro zonamentos, conforme planta constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante:
  Zona 1 (correspondente ao Núcleo residencial do Bairro Estrela d'Ouro);
  Zona 2 (correspondente à antiga Vivenda Rosalina, jardim e horta);
  Zona 3 (correspondente ao antigo Royal Cine);
  Zona 4 (correspondente à área de armazéns na Rua Josefa Maria).
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração:
    1) Admitem-se obras de alteração no interior dos edifícios, no sentido de otimizar o seu uso, desde que se recorra a sistemas e materiais compatíveis com o existente, e não se altere, no essencial, o sistema construtivo e a lógica espacial original;
    2) Não se admite a introdução de estruturas em betão armado;
    3) Na Zona 1:
    O edifício da Rua da Graça, 22 a 26, esquina com a Rua Virgínia, 1, deve ser alvo de obras de requalificação ao nível da fachada principal, de modo a repor as características originais;
    4) Na Zona 2:
    Admitem-se obras de alteração no interior da Vivenda Rosalina, no sentido de otimizar o seu uso, na condição de se preservarem os elementos originais que subsistem;
    Na horta e jardim, as construções de apoio existentes podem ser objeto de alteração ou substituição, na condição de não haver aumento de implantação e volumetria;
    5) Na Zona 3:
    No antigo Royal Cine, admitem-se obras de alteração no interior, na condição de se preservarem os elementos originais que subsistem;
    Admitem-se obras de beneficiação e/ou alteração na cobertura, na condição de não haver aumento sensível de volumetria;
    6) Na Zona 4:
    O muro que delimita a nascente a Rua Josefa Maria pode sofrer obras de alteração, no sentido da sua adaptação a um novo programa, na dupla condição da nova construção apresentar volumetria de um piso e de se constituir como valorizadora do conjunto classificado;
  2. ii)Devem ser preservados:
    1) No que respeita ao espaço público e ao exterior das edificações, apenas se admitem obras de conservação ou reposição das características originais;
    2) Na Zona 2:
    No que respeita à fachada principal da Vivenda Rosalina, apenas se admitem obras de conservação ou reposição das características originais;
    3) Na Zona 3:
    No que respeita à fachada principal do antigo Royal Cine, apenas se admitem obras de conservação ou reposição das características originais;
  3. iii)Podem ser demolidos:
    1) Podem ser demolidas todas as alterações que não pertençam ao conjunto original;
    2) Na Zona 2:
    Na horta e jardim, as construções de apoio existentes podem ser demolidas;
    3) Na Zona 4:
    O muro que delimita a nascente a Rua Josefa Maria pode ser demolido, na dupla condição da nova construção apresentar volumetria de um piso e de se constituir como valorizadora do conjunto classificado;
3. c)Regras de publicidade exterior:
  1) Os reclamos e a publicidade devem cingir-se aos pisos térreos, e não devem interferir negativamente na contemplação das fachadas dos imóveis pertencentes ao conjunto classificado;
  2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos, ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais;
  3) Admite-se a colocação, no plano da parede, de placas ou letras recortadas, desde que não se sobreponham a elementos de composição da fachada;
4. d)Outros equipamentos/elementos:
  1) Mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos:
  A colocação destes elementos não deve comprometer a qualidade urbana do conjunto classificado;
  2) Coletores solares, estações de radiocomunicações, equipamentos de ventilação/exaustão e de ar condicionado:
  A colocação destes equipamentos/elementos não deve prejudicar a contemplação do conjunto classificado, pelo que não devem ser visíveis a partir do espaço público.

Artigo 2.º — Restrições

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (1)