Art.º 9 · Portaria n.º 240/2024/1 — Anulação do certificado de qualificação de verificador MVC

1 -A entidade gestora da qualificação pode anular o certificado de qualificação de verificador MVC quando se verifique:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito dos procedimentos de candidatura à qualificação, validação e renovação da qualificação de verificador MVC;
2. b)A prestação de falsas declarações nos relatórios que está obrigado a elaborar no exercício da atividade de verificador MVC;
3. c)Utilização da qualificação de verificador MVC em categorias para as quais não se encontre qualificado;
4. d)Uma ou mais das situações previstas no artigo 8.º
2 -A anulação do certificado inibe o verificador de exercer a atividade durante o período de três anos, findo o qual poderá ser levada a cabo uma reavaliação da respetiva inibição, mediante pedido expresso do mesmo.

Artigo 9.º — Anulação do certificado de qualificação de verificador MVC