Art.º 20 · Portaria n.º 240/92 — Início da actividade

1 -A entidade requerente deve comunicar à Direcção-Geral de Energia a data de início e a duração prevista da construção das instalações.
2 -A laboração só pode iniciar-se depois de terminadas as instalações e de o requerente apresentar, à Direcção-Geral de Energia, no prazo mínimo de 30 dias antes da data prevista para a conclusão das obras, o pedido de vistoria acompanhado de:
1. a)Termo de responsabilidade, assinado por um técnico responsável pela instalação, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, declarando que esta se encontra de acordo com o projecto aprovado;
2. b)Identificação do técnico responsável pela laboração.

Artigo 20.º — Início da actividade