Art.º 5 · Portaria n.º 240/92 — Instrução do pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Licença de armazenagem;
2. b)Prova da existência de armazenagem separada, para os vários tipos de óleo, evitando misturas com água ou resíduos não oleosos;
3. c)Indicação da área, por concelhos, em que a actividade pretende ser exercida;
4. d)Autorização de transporte a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior são definidos os seguintes tipos de óleo:
1. a)Tipo A - óleos de motor;
2. b)Tipo B - óleos industriais;
3. c)Tipo C - outros óleos.

Artigo 5.º — Instrução do pedido de licenciamento