Beneficiarão da isenção da taxa de estacionamento no porto:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)Os navios que entrem no porto exclusivamente para efectuarem operações de abastecimento de bancas ou de bancas e víveres.
Artigo 11.º — Isenção
Vigente desde: 27/02/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/1993