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Artigo 13.º — Valor da taxa

Vigente desde: 27/02/1993
  1. 1 -Considerando a arqueação bruta dos navios (TAB), são fixadas as seguintes taxas:
    1. a)Navios movimentando ramas ou seus derivados - 101$60/tAB;
    2. b)Navios movimentando gases liquefeitos - 77$00/tAB;
    3. c)Navios procedendo a operações de trasfega (ao cais) - 67$70/tAB;
    4. d)Navios procedendo a operações de abstecimento de bancas - 8$30/tAB;
    5. e)Navios procedendo a operações de deslastro - 17$40/tAB;
    6. f)...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/1993

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