Art.º 3 · Portaria n.º 241/2011 — Formação teórica

1 -A fase da formação teórica visa proporcionar aos trabalhadores:
1. a)Um conhecimento das atribuições, funcionamento e modos de actuação da IGAP e dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira especial de inspecção, bem como da deontologia do serviço público;
2. b)Conhecimentos técnicos específicos indispensáveis ao desempenho das actividades de inspecção e auditoria, considerando as várias matérias em causa, bem como dos suportes legais e metodológicos aplicáveis.
2 -A formação teórica inclui, designadamente, o seguinte conjunto de conteúdos:
1. a)Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI);
2. b)Conceitos, tipos e produtos de inspecção e auditoria;
3. c)Normas e procedimentos de auditoria;
4. d)Ética, deontologia e atitude profissional do inspector ou do auditor;
5. e)Princípios, regras e responsabilidades de gestão pública;
6. f)Noções fundamentais de contabilidade pública;
7. g)Contratação pública;
8. h)Organização e atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
9. i)Intervenção da IGAP no âmbito da auditoria e controlo.
3 -A formação teórica conclui-se com a realização de uma prova de conhecimentos cuja avaliação se traduz numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
4 -O resultado da avaliação a que se refere o número anterior é comunicado ao trabalhador pelo júri.

Artigo 3.º — Formação teórica