Art.º 3 · Portaria n.º 241/2024/1 — Funcionalidades

1 -A plataforma deve estar disponível publicamente e contemplar, designadamente, as seguintes funcionalidades:
1. a)Registo e gestão de agentes de mercado;
2. b)Registo e monitorização de projetos e programas;
3. c)Emissão, transferência e cancelamento de créditos de carbono;
4. d)Gestão da bolsa de garantia;
5. e)Gestão de utilizadores e de contas;
6. f)Monitorização do mercado e gestão de informação;
7. g)Submissão e gestão de propostas de metodologias de carbono.
2 -A entidade gestora da plataforma poderá implementar outras funcionalidades que se revelem essenciais para o funcionamento e desenvolvimento do MVC, em articulação com a entidade supervisora.

Artigo 3.º — Funcionalidades