- 1 -A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro, que aprova o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho.
- 2 -A presente portaria altera os anexos i e ii da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro, transpondo para o ordenamento jurídico nacional:
- a)A Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, de 29 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 93/61/CE da Comissão, no que diz respeito às pragas dos vegetais em sementes e noutros materiais de reprodução vegetal;
- b)A Diretiva de Execução (UE) 2025/145, da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera a Diretiva de Execução 2014/98/UE, no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2025