Art.º 5 · Portaria n.º 241-A/2013 — Definição de regras de aplicação

1-Sem prejuízo do disposto na presente portaria sobre esta matéria, as regras de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
2-O cálculo das compensações financeiras e a repartição de receitas entre operadores são efetuados com base nos dados obtidos a partir do sistema de bilhética sem contacto, sem prejuízo do referido no n.º 2 do artigo 12.º.

Artigo 5.º — Definição de regras de aplicação