Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado
O cumprimento do regime tarifário estabelecido nas disposições legais e regulamentares aplicáveis à exploração do serviço público de transportes, designadamente no que diz respeito à disponibilização de passes intermodais, constitui uma obrigação de serviço público inerente àquela exploração, nos termos estabelecidos na Lei de Bases dos Sistema de Transporte Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, na sua redação atual, e no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, na sua redação atual.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de julho de 2013.
O Secretário de Estado do Tesouro, Joaquim Pais Jorge. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
ANEXO
(n.º 6 do artigo 12.º)
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