Procede à derrogação temporária da restrição da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, concedendo às aeronaves autorizadas a aterrar durante o período noturno no Aeroporto de Lisboa a possibilidade de procederem, logo após a aterragem, à inversão de potência (reverse thrust)
Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, é derrogada a restrição de operação prevista no n.º 8 do artigo 2.º da Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 259/2005, de 16 de março, nas condições e períodos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior.
A entidade gestora do Aeroporto de Lisboa deve dar conhecimento à população pelos meios considerados pertinentes, designadamente por via da afixação de informação nas juntas de freguesia das zonas sobrevoadas durante o período noturno, da derrogação prevista no artigo anterior, comunicando de forma clara, objetiva e acessível à população o seguinte:
A presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor até 31 de agosto de 2015 e, posteriormente, entre 1 de junho e 31 de agosto de 2016.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 12 de agosto de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 11 de agosto de 2015.