Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República
O presente Regulamento é aplicável a toda a documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pela Presidência da República, adiante designada por PR.
O acesso e a comunicabilidade dos arquivos da PR atenderão a critérios de confidencialidade da informação definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Compete ao IAN/TT a inspecção técnica sobre a execução do disposto na presente portaria.
O disposto na presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 24 de Novembro de 2000.
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - Pelo Ministro da Cultura, João Alexandre do Nascimento Baptista, Secretário de Estado da Cultura.
ANEXO I
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
Presidência da República
Auto de entrega
(ver modelo no documento original)
Presidência da República
Guia de remessa
(ver modelo no documento original)
ANEXO III
Presidência da República
Auto de eliminação
(ver modelo no documento original)