A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de julho de 2023.
O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 21 de julho de 2023.
116720696
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 28/07/2023
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Em vigor desde 28/07/2023