Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias e postos de atendimento:
A presente portaria produz efeitos desde 14 de Março de 2008.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 14 de Março de 2008.