Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 243/2008
Artigo 2.º
·
Aplicação no tempo
Em vigor desde 20/03/2008
A presente portaria produz efeitos desde 14 de Março de 2008.
Anterior
Artigo 1.º
· Competência
Seguinte
Artigo 3.º
· Início de vigência
Painel