Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, adaptando-a ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.
O artigo 1.º da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)Modelo de fatura para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
- k)Modelo de recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
- l)Modelo de fatura-recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
- m)Modelo de fatura para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
- n)Modelo de recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
- o)Modelo de fatura-recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro.
- 2 -Os modelos a que se referem as alíneas a) a i) do número anterior e os modelos a que se referem as alíneas j) a o) do mesmo número constam, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, constando no final as instruções aos mesmos, dela fazendo parte integrante.
É aditado à Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, o anexo ii da qual faz parte integrante, passando o seu atual anexo a anexo i.
A presente portaria não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, o qual se mantém em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 16 de setembro de 2022.
ANEXOS
(a que se refere o artigo 3.º da presente portaria)
ANEXO I
[modelos a que se referem as alíneas a) a i) do n.º 1 e o n.º 2 da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro]
(ver documento original)
ANEXO II
[modelos a que se referem as alíneas j) a o) do n.º 1 e o n.º 2 da Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro]
(ver documento original)
Instruções
(ver documento original)
115700451