A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 27 de maio de 2025.
A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
119107799
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2025
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Em vigor desde 29/05/2025