Artigo 31.º — Situações especiais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/08/2018

1 -O conselho de turma de avaliação do 3.º período deve ter em atenção a ocorrência de alguma das situações especiais previstas no artigo 23.º
2 -Quando, ao abrigo das situações previstas no número anterior, se tenha realizado a PEA, proceder-se-á à realização de uma reunião extraordinária do conselho de turma, para ratificação das classificações do aluno.

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Revogado desde 21/08/2018

Original

Em vigor de 13/08/2012 a 20/08/2018