Portaria n.º 243-A/2012

Revogado

Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

Emissor: Ministério da Educação e Ciência
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Últimas alterações: 21/08/2018 · Redação 5 (em vigor) (a redação desta página)
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04/06/2015 · Portaria n.º 165-A/2015 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Capítulo I - Objeto, organização e funcionamento

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · Organização dos cursosRevogado

Artigo 3.º · Gestão do currículoRevogado

Artigo 4.º · Formação em contexto de trabalhoRevogado

Artigo 5.º · Organização e desenvolvimento da formação em contexto de trabalhoRevogado

Artigo 6.º · Regulamento da formação em contexto de trabalhoRevogado

Artigo 7.º · Diretor de cursoRevogado

Artigo 8.º · Professor-orientador da formação em contexto de trabalhoRevogado

Capítulo II - Avaliação

Secção I - Processo de avaliação

Artigo 9.º · IntervenientesRevogado

Artigo 10.º · Critérios de avaliaçãoRevogado

Artigo 11.º · Produção de informaçãoRevogado

1 -A produção de informação sobre a aprendizagem dos alunos é da responsabilidade:
1. a)Do professor ou equipa de professores responsáveis pela organização do processo de ensino, quando se trate de informação a obter no seu decurso;
2. b)Do conselho pedagógico ou equivalente, quando se trate de informação a obter através da realização de provas de equivalência à frequência ou da prova de aptidão artística;
3. c)Dos serviços ou entidades do Ministério da Educação e Ciência designados para o efeito, quando se trate de informação a obter através da realização de exames finais nacionais.
2 -A informação a que se refere a alínea a) do número anterior é obtida através de diferentes meios, de acordo com a natureza da aprendizagem e dos contextos em que a mesma ocorre.
3 -As provas de equivalência à frequência, a que se refere a alínea b) do n.º 1, podem ser de um dos seguintes tipos, de acordo com as características de cada disciplina e em função dos parâmetros previamente definidos:
1. a)Prova escrita (E);
2. b)Prova oral (O), que consiste numa prova cuja realização depende da capacidade de expressão oral do aluno e que implica a presença de um júri, que deve elaborar um registo estruturado do desempenho do aluno;
3. c)Prova prática (P), que consiste numa prova cuja resolução implica a manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produção escrita, incidindo sobre o trabalho prático produzido e podendo implicar a presença de um júri, que deve elaborar um registo estruturado do desempenho do aluno;
4. d)Prova escrita com componente prática (EP), que consiste numa prova escrita com uma componente prática/experimental, implicando esta última a presença de um júri ou do professor da disciplina que deve elaborar um registo estruturado do desempenho do aluno e podendo ser também exigido ao aluno a elaboração de um relatório respeitante à componente prática/experimental, a anexar à componente escrita.
4 -As provas, referidas no número anterior, incidem sobre os conhecimentos correspondentes à totalidade dos anos de escolaridade que constituem o plano curricular da disciplina em que se realizam.
5 -A prova de aptidão artística (PAA), a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º, consiste na defesa de um projeto, apresentado perante um júri, consubstanciado num produto demonstrativo de conhecimentos e capacidades técnico-artísticas adquiridos pelo aluno ao longo da sua formação, e do respetivo relatório final com a apreciação crítica do projeto realizado.
6 -São obrigatórios momentos formais de avaliação da oralidade integrados no processo de ensino, de acordo com as alíneas seguintes:
1. a)Na disciplina de Português, a componente de oralidade tem um peso de 25 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º;
2. b)Nas disciplinas de Língua Estrangeira e Português Língua Não Materna (PLNM) a componente de oralidade tem um peso de 30 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º
7 -São obrigatórios momentos formais de avaliação da dimensão prática ou experimental, integrados no processo de ensino, nas disciplinas em que tal seja definido, de acordo com orientações da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.)

Artigo 12.º · Registo, tratamento e análise da informaçãoRevogado

Secção II - Especificidades da avaliação

Artigo 13.º · Avaliação sumativa internaRevogado

Artigo 14.º · Formalização da avaliação sumativa internaRevogado

Artigo 15.º · Prova de aptidão artísticaRevogado

Artigo 16.º · Conceção e concretização do projetoRevogado

Artigo 17.º · Júri da prova de aptidão artísticaRevogado

Artigo 18.º · Regulamento da PAARevogado

Artigo 19.º · Provas de equivalência à frequênciaRevogado

Artigo 20.º · Avaliação sumativa externaRevogado

Secção III - Efeitos da avaliação

Artigo 21.º · Avaliação sumativa internaRevogado

Artigo 22.º · Classificação final das disciplinasRevogado

Artigo 23.º · Situações especiais de classificaçãoRevogado

1 -Sempre que em qualquer disciplina o número de aulas ministradas durante todo o ano não tenha atingido o número previsto para oito semanas completas, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano curricular.
2 -Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, no caso referido no número anterior, considera-se a classificação obtida a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deve realizar prova de equivalência à frequência.
3 -Para obtenção de classificação anual de frequência, nos casos referidos no n.º 1, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou ainda, nos casos em que a situação ocorra no ano terminal da mesma, requerer a realização de prova de equivalência à frequência.
4 -Nas situações referidas no número anterior, apenas é considerada a classificação obtida se o aluno beneficiar dessa decisão.
5 -Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovado, não existirem, em qualquer disciplina, elementos de avaliação sumativa respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação anual de frequência é a obtida no 2.º período.
6 -Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação em cada disciplina.
7 -Para efeitos do número anterior, a classificação anual de frequência a atribuir a cada disciplina é a seguinte:
CAF = (CF + PEA)/2
em que:
CAF - classificação anual de frequência;
CF - classificação de frequência do período frequentado;
PEA - classificação da prova extraordinária de avaliação.
8 -A PEA deve abranger a totalidade do programa do ano curricular em causa, sendo os procedimentos específicos a observar no seu desenvolvimento os que constam do anexo vi da presente portaria, que desta faz parte integrante.
9 -Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina elementos de avaliação respeitantes a um dos três períodos letivos, os alunos podem optar entre:
1. a)Ser-lhes considerada como classificação anual de frequência a obtida nesse período;
2. b)Não lhes ser atribuída classificação anual de frequência nessa disciplina.
10 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
1. a)Considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano curricular;
2. b)Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, considera-se a classificação obtida ou a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deve realizar prova de equivalência à frequência.

Artigo 24.º · Classificação final de cursoRevogado

Artigo 25.º · Classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudosRevogado

Artigo 26.º · Aprovação, transição e progressãoRevogado

1 -A aprovação do aluno em cada disciplina, na FCT e na PAA depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a classificação de frequência no ano terminal das disciplinas não pode ser inferior a 8 valores.
3 -A transição do aluno para o ano de escolaridade seguinte verifica-se sempre que a classificação anual de frequência ou final de disciplina, consoante os casos, não seja inferior a 10 valores a mais que duas disciplinas, sem prejuízo dos números seguintes.
4 -Para os efeitos previstos no número anterior, são consideradas as disciplinas constantes do plano de estudo a que o aluno tenha obtido classificação inferior a 10 valores, em que tenha sido excluído por faltas ou em que tenha anulado a matrícula.
5 -Para a transição do 11.º para o 12.º ano, nos termos do n.º 3, são consideradas igualmente as disciplinas em que o aluno não progrediu na transição do 10.º para o 11.º ano.
6 -Os alunos que transitam para o ano seguinte com classificações inferiores a 10 valores em uma ou duas disciplinas, nos termos do n.º 3 do presente artigo, progridem nesta ou nestas disciplinas desde que a classificação ou classificações obtidas não sejam inferiores a 8 valores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -Os alunos não progridem em disciplinas em que tenham obtido classificação inferior a 10 valores em dois anos curriculares consecutivos.
8 -Os alunos que não transitam para o ano de escolaridade seguinte, nos termos do n.º 3, não progridem nas disciplinas em que obtiverem classificações inferiores a 10 valores.
9 -Para os efeitos previstos no n.º 3, não é considerada a disciplina de Educação Moral e Religiosa, desde que frequentada com assiduidade.
10 -Os alunos excluídos por faltas na disciplina de Educação Moral e Religiosa realizam, no final do 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade, consoante o ano em que se verificou a exclusão, uma prova especial de avaliação, elaborada ao nível de escola, de acordo com a natureza da disciplina.
11 -A aprovação na disciplina, na situação considerada no número anterior, verifica-se quando o aluno obtém naquela prova uma classificação igual ou superior a 10 valores.

Artigo 27.º · Condições especiais e restrições de matrículaRevogado

Secção IV - Conselho de turma

Artigo 28.º · Constituição e funcionamentoRevogado

1 -Para efeitos de avaliação dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, sendo seu presidente o diretor de turma e o secretário designado pelo órgão de gestão e administração do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pelo órgão de direção pedagógica.
2 -Nos conselhos de turma podem ainda intervir, sem direito a voto, os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo, o diretor de curso e os serviços ou entidades cuja contribuição o conselho pedagógico ou equivalente considere conveniente.
3 -Sempre que, por motivo injustificado, se verifique a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo, por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.
4 -No caso de a ausência, a que se refere o número anterior, ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.
5 -A deliberação final quanto à avaliação formativa e quanto à classificação quantitativa é da competência do conselho de turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações que a suportam e a situação global do aluno.
6 -As deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso.
7 -No caso de recurso à votação, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, não sendo permitida a abstenção e ficando o voto de cada membro registado em ata.
8 -Nos casos previstos no número anterior, a deliberação é tomada por maioria absoluta dos membros presentes à reunião, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate.
9 -Na ata da reunião de conselho de turma devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação.

Artigo 29.º · Registo das classificações e ratificação das deliberaçõesRevogado

Artigo 30.º · Revisão das deliberaçõesRevogado

1 -Após a afixação das pautas referentes ao 3.º período de avaliação, o encarregado de educação, ou o próprio aluno, quando maior de idade, pode requerer a revisão das deliberações do conselho de turma.
2 -Os pedidos de revisão são apresentados no prazo de três dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa, em requerimento devidamente fundamentado em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal e dirigido ao órgão competente de direção ou gestão do estabelecimento de ensino, podendo ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.
3 -Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no número anterior, bem como os que não estiverem fundamentados, são liminarmente indeferidos.
4 -O órgão competente de direção ou gestão do estabelecimento de ensino convoca, nos cinco dias úteis após a aceitação do requerimento para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do conselho de turma.
5 -O conselho de turma, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e delibera sobre o mesmo, elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião.
6 -Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberação, o processo aberto pelo pedido de revisão é enviado pelo órgão competente de direção ou gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pelo órgão de direção pedagógica, ao conselho pedagógico ou equivalente para decisão final, que deve ser fundamentada, instruindo-o com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento do encarregado de educação, ou do aluno quando maior de idade, e demais documentos apresentados;
2. b)Fotocópia da ata da reunião extraordinária do conselho de turma;
3. c)Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes a todos os momentos de avaliação;
4. d)Relatório do diretor de turma, onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;
5. e)Relatório do professor da disciplina visada no pedido de revisão justificativo da classificação proposta no 3.º período e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano letivo;
6. f)Ficha de avaliação do aluno relativa aos três períodos letivos.
7 -Da deliberação do conselho pedagógico ou equivalente e respetiva fundamentação é dado conhecimento ao interessado, através de carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da receção do pedido de revisão.
8 -A deliberação que recaiu sobre o pedido de revisão pode ser objeto de reapreciação com base em vício de forma existente no processo, requerida no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, ao responsável do serviço territorialmente competente do Ministério da Educação e Ciência.
9 -Da decisão do pedido de reapreciação não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.

Artigo 31.º · Situações especiaisRevogado

Secção V - Conclusão

Artigo 32.º · Conclusão e certificaçãoRevogado

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 33.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 34.º · Produção de efeitosRevogado

Anexo I - Curso de Design de Comunicação

Parte A

No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade para organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais conveniente desde que respeitem as cargas horárias semanais constantes do quadro infra. Os tempos apresentados, salvo no que respeita às disciplinas da componente científica e à disciplina de Educação Moral e Religiosa, correspondem aos tempos mínimos por disciplina, pelo que não podem ser aplicados apenas os mínimos, em simultâneo, em todas as disciplinas. O tempo a cumprir é realizado pelo somatório dos tempos alocados às diversas disciplinas, podendo ser feitos ajustes de compensação entre semanas:

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Parte B

O plano de estudos apresenta, para referência e para efeito exemplificativo, a carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição semanal e por anos de escolaridade um caráter indicativo para as escolas:

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Anexo II - Curso de Design de Produto

Parte A

No âmbito da sua autonomia, as escolas têm liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considerem mais conveniente desde que respeitem as cargas horárias semanais constantes do quadro infra. Os tempos apresentados, salvo no que respeita às disciplinas da componente científica e à disciplina de Educação Moral e Religiosa, correspondem aos tempos mínimos por disciplina, pelo que não podem ser aplicados apenas os mínimos, em simultâneo, em todas as disciplinas. O tempo a cumprir é realizado pelo somatório dos tempos alocados às diversas disciplinas, podendo ser feitos ajustes de compensação entre semanas:

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Parte B

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Anexo III - Curso de Produção Artística

Parte A

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Parte B

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Anexo IV - Curso de Comunicação Audiovisual

Parte A

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Parte B

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Anexo V - Provas de equivalência à frequência

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Anexo VI - Procedimentos específicos a observar no desenvolvimento da prova extraordinária de avaliação

1 -Compete aos departamentos curriculares, de acordo com as orientações do conselho pedagógico da escola ou equivalente, estabelecer a modalidade que a prova extraordinária de avaliação (PEA) deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina.
2 -Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedagógico da escola ou equivalente as informações sobre a PEA, das quais devem constar o objeto de avaliação, as características e estrutura da prova, bem como os critérios gerais de classificação, o material permitido e a duração da mesma.
3 -Para a elaboração da PEA é constituída uma equipa de dois professores, em que, pelo menos, um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo, não se prevendo, para o desempenho desta função, qualquer dispensa de serviço docente.
4 -A duração da PEA é de 90 a 180 minutos, a determinar pelo conselho pedagógico da escola ou equivalente, sob proposta do departamento curricular, consoante a natureza e especificidade da disciplina.
5 -Compete ao órgão de direção ou gestão do estabelecimento de ensino fixar a data de realização da PEA no período compreendido entre o final das atividades letivas até 31 de julho.
6 -Toda a informação relativa à realização da PEA deve ser afixada pelas escolas até ao dia 15 de maio.
7 -Caso o aluno não compareça à prestação da PEA, não lhe poderá ser atribuída qualquer classificação, pelo que se considera que o aluno não obteve aproveitamento na disciplina.