A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro.
Em 28 de julho de 2023.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
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