Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)
Os artigos 30.º e 65.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Portaria n.º 194-B/2023, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 30.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)Candidatar uma superfície mínima elegível de 0,3 hectares, no caso de culturas temporárias, ou de olival, vinha ou culturas frutícolas, exceto pinheiro manso, ou misto de culturas permanentes das espécies atrás referidas, ou uma superfície mínima elegível de um hectare de prados e pastagem permanente ou de pastagens arbustivas utilizadas através de pastoreio por efetivos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos;
- ii)[...]
- iii)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
Artigo 65.º
[...]
- 1 -Para efeitos do ano de 2023, o compromisso de partilha de dados previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º, na alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º é cumprido através da detenção dos dados em formato eletrónico.
- 2 -No PU de 2023, os planos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º e na alínea b) do artigo 48.º, podem ser entregues até ao dia 30 de setembro.
É aditado à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, o artigo 46.º-A.
Artigo 46.º-A
Auxílios de Estado
- 1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos nas condições previstas nos artigos 46.º do Regulamento (UE) n.º 2022/2472, da Comissão.
- 2 -São excluídos dos apoios previstos na presente portaria, os candidatos:
- a)Que sejam consideradas empresas em dificuldade, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 2022/2472, da Comissão;
- b)Sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia.
- 3 -Os apoios concedidos são divulgados no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em www.ifap.pt, através de hiperligações às páginas eletrónicas das entidades relevantes.
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro.
Em 28 de julho de 2023.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
116730797