A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2024.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 16 de maio de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 22 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 28 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, em 6 de maio de 2025.
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