O artigo 7.º da Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, é revogado, sem prejuízo da aplicação dos seus efeitos às situações ocorridas no âmbito da sua vigência.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 03/05/2010
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Em vigor desde 03/05/2010