Art.º 2 · Portaria n.º 246/2014 — Denominação de origem

1 -A denominação de origem «Dão», pode ser usada para a identificação dos produtos vitivinícolas que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável e que se integrem numa das seguintes categorias de produtos:
1. a)Vinho branco, tinto e rosado;
2. b)Vinho espumante branco, tinto e rosado.
2 -Os vinhos com direito à DO «Dão» podem utilizar na sua rotulagem a menção «Nobre», de acordo com os requisitos previstos na presente Portaria.
3 -São protegidas as denominações das sub-regiões referidas no artigo 4.º que podem ser utilizadas em complemento da denominação de origem «Dão», quando os respetivos vinhos forem obtidos com a utilização exclusiva de uvas produzidas e vinificadas naquelas áreas e satisfaçam os demais requisitos estabelecidos na presente portaria e respetiva legislação aplicável.
4 -Fica proibida a referência explícita, na rotulagem de produtos vínicos dos nomes dos municípios de Aguiar da Beira; Arganil; Carregal do Sal; Fornos de Algodres, Gouveia, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira do Hospital, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, Sátão, Seia, Tábua, Tondela e Viseu quando não originários da região demarcada.

Artigo 2.º — Denominação de origem