Art.º 43 · Portaria n.º 247/2025/1 — Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios a conceder no âmbito na presente portaria podem assumir as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Custos unitários;
3. c)Montante fixo.
3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
5 -Os níveis de apoio a conceder constam do anexo xiv à presente portaria, que desta faz parte integrante.

Artigo 43.º — Forma e níveis do apoio