Art.º 3 · Portaria n.º 247/98 — Órgãos

1 -São órgãos do internato de medicina legal:
1. a)O Conselho Nacional do Internato de Medicina Legal, adiante designado por Conselho Nacional;
2. b)Os directores dos institutos de medicina legal;
3. c)Os directores do internato de medicina legal dos institutos de medicina legal, adiante designados por directores do internato
2 -Os órgãos do internato médico de medicina legal exercem funções de estudo e de consulta nos domínios da concepção, organização e planeamento do internato, bem como de orientação, coordenação e avaliação do seu desenvolvimento e funcionamento.

Artigo 3.º — Órgãos