Art.º 6 · Portaria n.º 247/98 — Organização e funcionamento

1 -O Conselho Nacional tem a sua sede no Ministério da Justiça, podendo reunir noutros locais sempre que tal se mostre conveniente.
2 -O Conselho Nacional reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
3 -O presidente convoca as reuniões por iniciativa própria, por solicitação do Ministro da Justiça ou de, pelo menos, um terço dos vogais.
4 -O Conselho Nacional pode constituir comissões, permanentes ou eventuais, ou grupos de trabalho, para estudo e análise de assuntos específicos.
5 -Nestas comissões podem participar médicos ou outros técnicos que, para o efeito, sejam convocados pelo Conselho Nacional.
6 -O apoio administrativo ao Conselho Nacional é assegurado pelo secretariado do Conselho Superior de Medicina Legal.

Artigo 6.º — Organização e funcionamento