- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de protecção das captações designadas JK4, JK5 e RA1, em Alcabideque, localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de protecção
Vigente desde: 22/06/2011
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Em vigor desde 22/06/2011