A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
22 de junho de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques. - 14 de junho de 2021. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho
Mendes. - 21 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Habitação, Marina Sola Gonçalves.
314344917