Artigo 10.º — Outros seguros e garantias obrigatórios

A presente portaria não afeta ou impede a contratação e o acionamento de outros seguros e garantias obrigatórios que, nos termos da lei, cubram, ainda que parcialmente, os riscos das atividades referidas no artigo 1.º, devendo, nesse caso, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro.