Art.º 39 · Portaria n.º 248/2021 — Cessação do procedimento concursal

1 -O procedimento concursal cessa:
1. a)Com a publicação da lista unitária de ordenação final dos candidatos homologada;
2. b)Por inexistência de candidatos à prossecução do procedimento;
3. c)Decorridos 24 meses, caso exista reserva de recrutamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
2 -Excecionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado do diretor nacional, homologado pelo respetivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência prévia.

Artigo 39.º — Cessação do procedimento concursal