Art.º 38 · Portaria n.º 248/2021 — Recrutamento

1 -Os candidatos habilitados no procedimento concursal de ingresso frequentam o curso de formação, nos termos do artigo 45.º do Estatuto.
2 -Não podem ingressar nas carreiras especiais ou ser promovidos os candidatos que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição do vínculo de emprego público;
2. b)Apresentem os documentos obrigatoriamente exigidos fora do prazo que lhes seja fixado pela PJ;
3. c)Recusem ou não compareçam à outorga do contrato de formação ou à aceitação da nomeação, no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis;
4. d)Não preencham os requisitos de admissão à data da constituição do vínculo de emprego público.
3 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista unitária de ordenação final.

Artigo 38.º — Recrutamento