A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de setembro de 2022.
115726753
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/09/2022
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Em vigor desde 29/09/2022