A presente portaria entra em vigor e produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de maio de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
119948700
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 05/06/2026
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Em vigor desde 05/06/2026