Ao Gabinete Jurídico, abreviadamente designada por JUR, compete:
- a)Apoiar a coordenação da atividade legislativa do Ministério do Ambiente e Energia, em articulação com o acompanhamento das respetivas políticas, identificar as necessidades de alteração e de regulamentação, bem como coordenar a transposição de diretivas comunitárias que incidam sobre matérias enquadradas nas áreas de atuação do Ministério;
- b)Prestar assessoria jurídica ao conselho diretivo e às restantes unidades orgânicas da ApC, I. P.;
- c)Proceder à apreciação preliminar de questões técnico-jurídicas de natureza substantiva ou processual, e consequente envio para o Centro Jurídico do Estado acompanhado de todas as informações e documentação que se revelem necessárias para o efeito, bem como aquelas que sejam solicitadas por este serviço;
- d)Assegurar a representação da ApC, I. P., nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa em que aquela seja demandada, bem como nos processos arbitrais em que a mesma tenha de intervir, bem como apoiar juridicamente todas as unidades orgânicas da ApC, I. P.;
- e)Elaborar as minutas dos termos de aceitação e dos contratos de financiamento;
- f)Participar na elaboração de projetos normativos de enquadramento da intervenção da ApC, I. P., e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica;
- g)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ApC, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos;
- h)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, por determinação do conselho diretivo;
- i)Assegurar a informação sobre a idoneidade e eventual existência de dívidas das entidades titulares de pedidos de financiamento;
- j)Promover, em articulação com o Departamento Financeiro, a recuperação, por via coerciva, dos créditos das entidades beneficiárias;
- k)Produzir orientações gerais e orientações técnicas no âmbito da contratação pública;
- l)Apoiar o Departamento de Gestão Operacional na verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contratos públicos, no âmbito da apresentação de candidaturas e de análise de pedidos de pagamento aos fundos nacionais, europeus, internacionais e programas.
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