A presente portaria regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes do promotor do espetáculo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/08/2015
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Em vigor desde 18/08/2015