O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho, é de (euro) 18,31 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 36,60 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
Artigo 26.º — Complemento extraordinário de solidariedade
Vigente desde: 17/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2019